MITO #1: É verdade que os palestinos de Gaza estão atacando Israel com o disparo indiscriminado de foguetes, mas que outra resposta eles poderiam dar ao asfixiante bloqueio de Israel?
Os líderes israelenses, a começar pelo Primeiro Ministro Benjamin Netanyahu, imaginam que a maneira de proteger seus cidadãos é invadir Gaza e explodir seus túneis – e, caso civis e crianças de Gaza morram, trata-se de algo triste, porém inevitável. E alguns gazenses pensam que eles já estão numa prisão ao ar livre, sendo asfixiados sob o embargo israelense, e a única forma de alcançar alguma mudança é disparando foguetes – e se algumas crianças israelenses morrerem, isso também é ruim, mas 100 vezes mais crianças palestinas já estão sendo mortas. (Nicholas Kristof, New York Times, 20 de julho de 2014, Who's Right and Wrong in the Middle East?)
É óbvio que não há crianças palestinas morrendo em consequência das restrições de Israel para Gaza dado que Israel tem sido cuidadoso em permitir o ingresso mais do que o suficiente de alimentos e remédios. Porém, além disso, o Nicholas Kristof alega que a única forma dos palestinos deixarem de ser “asfixiados … sob o embargo israelense” (para fazer uso da expressão utilizada por ele) é através do disparo de foguetes.
O que Kristof e todos aqueles que falam de modo semelhante ignoram – ou simplesmente não sabem – é que, antes de existir os ataques com mísseis e outros ataques terroristas oriundos da Faixa de Gaza comandada pelo Hamas, não existia nenhum “embargo” da mesma forma que não há nenhum embargo na Cisjordânia.
Ou seja, os mísseis não são uma resposta ao embargo, eles são a causa para o embargo.
Por exemplo, essa notícia a respeito do embargo, segundo o Washington Post (20/09/2007):
JERUSALEM, 19/Set. – O conselho de segurança de Israel na quarta-feira declarou a Faixa de Gaza como uma “entidade hostil” e disse que irá começar a fazer cortes na eletricidade e no combustível do território administrado pelo Hamas num esforço de parar com o disparo quase diário de foguetes em Israel.
MITO #2: Através de suas políticas tipicamente míopes Israel intencionalmente encorajou o crescimento do Hamas.
No final das contas, foi Israel que ajudou a nutrir o Hamas e o seu predecessor na década de 70 e 80. O falecido Eyad El-Sarraj, um proeminente psiquiatra de Gaza, alertou o mandatário de Israel que ele estava “brincando com fogo” ao nutrir militantes religiosos. Segundo o livro “Hamas”, de Berverley Milton-Edwards e Stephen Farrel, a resposta foi: “Não se preocupe, nós sabemos como manobrar as coisas. Nosso inimigo hoje é a OLP.” (Nicholas Kristof, New York Times, 16 de julho de 2014)
FATO: Israel jamais encorajou o Hamas ou o seu rival islamita – a Jihad Islâmica. Israel apoiou a construção de clínicas, mesquitas e escolas religiosas nos territórios, pois assim era a sua obrigação segundo a Convenção de Haia e a Convenção de Genebra que exigem que os impostos arrecadados em territórios sejam utilizados para o benefício dos territórios, e de que sejam respeitadas as leis existentes, entre elas as que incluíam o financiamento de instituições religiosas. Entre os grupos que o governo cooperou nesse sentido estava a assim chamada Irmandade Muçulmana, uma organização sem fins lucrativos registrada em Gaza. A Irmandade Muçulmana, embora rejeitasse a existência de Israel, era explicitamente não violenta naqueles dias, acreditando que a sociedade Islâmica teria de ser fortalecida a longo prazo antes que qualquer conflito pudesse ser iniciado com Israel (Vide, por exemplo: Islamic Fundamentalism in the West Bank, de Ziad Abu-Amr).
Contrastando, a Jihad Islâmica era explicitamente violenta desde a sua fundação em 1980, instando por umajihad imediata contra Israel e demonstrando pouco interesse na construção de instituições sociais. De fato, ela fora criada a partir da frustração com a política não violenta da Irmandade Muçulmana. O cofundador da Jihad Islâmica, Fathi Shikaki, foi preso por Israel em 1983 e novamente em 1986, e, em 1988, foi deportado para o Líbano (Islamic Fundamentalism, pg. 93-94). Por acaso isso se parece com israelenses “nutrindo” [terroristas] como Kristof repete desvairadamente?
Com o início da intifada a Irmandade Muçulmana temeu perder influência e popularidade para a terrorista JihadIslâmica que abertamente zombava do movimento por seu posicionamento não violento. Respondendo a isso, sob a liderança do Xeique Ahmed Yassin, a Irmandade Muçulmana criou em 09 de dezembro de 1987 um subgrupo que eventualmente veio a se chamar Hamas e que fora engendrado para competir com a JihadIslâmica no assassinato de israelenses. Isto quer dizer que, ao contrário do que afirma Kristof, o Hamas essencialmente não existia até 1988, e Israel jamais cooperou com ele.
Na verdade, em maio de 1989, Israel prendeu o Xeique Yassin e o sentenciou a 15 anos de prisão por seu papel no sequestro e assassinato de dois soldados israelenses (Islamic Fundamentalism, pg. 65).
MITO #3: Israel e os Estados Unidos ajudaram a causar a guerra em Gaza por recusar-se a permitir o pagamento dos salários de servidores civis do Hamas em Gaza.
A causa mais imediata para esta última guerra tem sido ignorada: Israel e boa parte da comunidade internacional dispôs um conjunto de obstáculos proibitivos para que o governo palestino “de consenso nacional” fosse formado no início de junho.
Israel imediatamente buscou minar o acordo de reconciliação impedindo que os líderes do Hamas e os moradores de Gaza obtivessem dois dos benefícios mais essenciais: o pagamento dos salários dos 43.000 servidores civis que trabalham para o governo do Hamas … (Nathan Thrall, New York Times, 17 de julho de 2014)
FATO: Foi o Presidente da Autoridade Palestina Mahmoud Abbas quem se opôs ao pagamento dos salários dos empregados do Hamas segundo afirmam diversas fontes jornalísticas. A Associated Press noticiou, por exemplo, que:
Em comentários mais recentes nessa semana, Abbas indicou que ele não tem pressa alguma para pagar os legalistas do Hamas. Ele afirmou que o Hamas deve continuar pagando os salários “até que nós concordemos” com uma solução. Ele também criticou os protestos dos legalistas do Hamas por motivos salariais, afirmando que isso era um “mau sinal”. (AP, 09 de junho de 2014)
MITO #4: As ações de Israel são “desproporcionais” tendo em vista que foram mortos muito mais residentes de Gaza do que israelitas.
Veja, quando militantes em Gaza disparam foguetes em Israel, então Israel tem o direito de responder, porém dentro de alguma proporcionalidade. Mais do que 200 gazenses foram mortos, três quartos dos quais eram civis, segundo autoridades das Nações Unidas; um israelita foi morto. (Nicholas Kristof, New York Times, 16 de julho de 2014)
[Israel] está causando um imenso e desproporcional nível de mortes de civis em Gaza. (Christiane Amanpour, CNN, 04 de janeiro de 2009)
Disparar contra civis, seja o disparo feito pelo Hamas ou por Israel, é potencialmente um crime de guerra. Toda a vida humana é preciosa. Mas os números falam por si mesmos: aproximadamente 700 palestinos, a maioria deles civis, foram mortos desde que o conflito iniciou no final do ano passado. Em contrapartida, em torno de uma dúzia de israelenses foram assassinados, muitos deles soldados.(Rashid Khalidi, What You Don't Know About Gaza, Editorial New York Times, 08 de janeiro de 2009)
FATO: Antes de qualquer coisa, ao contrário da afirmação de Rashid Khalidi, três quartos dos palestinos mortos na época em que ele escrevia [2009] eram combatentes, não civis, inclusive 290 combatentes do Hamas que foram especificamente identificados.
Além disso, é impossível obter conclusões quanto ao certo ou errado baseado no número de pessoas mortas. Consideremos que o ataque japonês à Pearl Harbor vitimou aproximadamente 3.000 americanos. Disso se conclui que os Estados Unidos deveriam ter finalizado o contra-ataque contra as forças japonesas quando um número de mortes semelhante tivesse sido alcançado? Dado que isso não foi feito, isso significa que os Estados Unidos agiram de modo desproporcional, violando a lei internacional, ou até mesmo imoralmente, e os japoneses tornaram-se as vítimas? Obviamente a resposta é não.
Aprofundando esses dados, no Teatro do Pacífico na Segunda Guerra Mundial, mais do que 2.7 milhões de japoneses foram mortos, incluindo 580.000 civis, frente a apenas 106.000 americanos, a vasta maioria dos quais combatentes. Depreende-se disso que o Japão estava certo e a América estava errada? De novo, obviamente, a resposta é não. Apenas o fato de ter mais mortos no seu lado não lhe dá a razão.
Proporcionalidade no sentido utilizado por Nicholas Kristof e, antes dele, pela Christiane Amanpour e Rashid Khalidi é desprovido de significado.
MITO #5: As ações de Israel são ilegais, dado que a Lei Internacional exige proporcionalidade.
A lei internacional … chama ao elemento da proporcionalidade. Quando você tem um conflito entre duas nações ou entre países, há um senso de proporcionalidade. Você não pode ir, matar e ferir 3.000 palestinos quando você tem quatro israelenses mortos no outro lado. Aquilo é imoral, é ilegal. E aquilo não está certo. E isso deve ser interrompido. (Dr. Riyad Mansour, Embaixador palestino para as Nações Unidas, CNN, 03 de Janeiro de 2009)
O jurista Salah Abdul Ati, diretor da Comissão Independente para Direitos Humanos, afirmou que a agressão israelense contra a Faixa de Gaza constitui um crime de guerra e uma violação massiva dos direitos humanos, o que requer medidas legais e investigações. (Al Monitor, 11 de julho de 2014)
FATO: Proporcionalidade na Lei da Guerra não tem nada que ver com o número relativo de baixas em ambos os lados. Ela se refere, sim, ao valor militar do alvo (qual o impacto que a destruição do alvo terá no resultado da batalha ou guerra) frente à ameaça esperada às vidas ou propriedades dos civis. Se um alvo possui um elevado valor militar, então ele poderá ser atacado mesmo quando isso cause morte entre civis.
O que tem de ser “proporcional” (atualmente essa expressão não é utilizada nas convenções relevantes) é o valor militar do alvo frente ao perigo representado [pelo ataque] a civis.
Neste mister, o Artigo 51 do Protocolo 1 Adicional à Convenção de Genebra de 1977 proíbe como sendo indiscriminado:
5(b) os ataques quando se pode prever que causarão incidentalmente mortos e ferimentos entre a população civil, ou danos a bens de caráter civil, ou ambas as coisas, e que seriam excessivos em relação à vantagem militar concreta e diretamente prevista. (1)
Dentro desse critério, os esforços de Israel para destruir mísseis antes que eles possam ser disparados em civis israelenses, mesmo quando [esse esforço] põe em risco civis palestinos, conforma-se perfeitamente dentro dos Regulamentos de Guerra. Não há nenhuma exigência que Israel coloque a vida dos seus próprios cidadãos em perigo para proteger a vida de civis palestinos.
MITO #6: O Hamas não tem outra escolha a não ser posicionar armamentos e combatentes em áreas populadas tendo em vista que a Faixa de Gaza é tão populosa que tudo fica no mesmo local.
[Para o Hamas] não há outra escolha. Gaza é do tamanho de Detroit. E 1.5 milhões vivem aqui onde não há lugar para eles dispararem a não ser desde o âmago da população. (Taghreed El-Khodary, repórter do New York Times em Gaza, para a CNN em 01 de janeiro de 2009)
FATO: Atualmente existe em Gaza uma profusão de espaços abertos, incluindo os sítios esvaziados onde os assentamentos israelitas existiam. A alegação do Hamas, papagaiada pelo jornalista do Times, é um disparate.
Além disso, dispor os seus próprios civis ao redor ou próximo de um alvo militar para agir como um “escudo humano” é proibido pela IV Convenção de Genebra:
Art. 28. Nenhuma pessoa protegida poderá ser utilizada para colocar, pela sua presença, certos pontos ou certas regiões ao abrigo das operações militares. (2)
O Artigo 58 do Protocolo 1 Adicional à Convenção de Genebra de 1977 (a qual a Autoridade Palestina aceitou) aprofunda ainda mais sobre esse aspecto, exigindo que o Hamas remova os civis palestinos das vizinhanças das suas instalações militares, o que inclui também qualquer local onde armas, morteiros, bombas e assemelhados são produzidos, estocados, ou de onde são disparados, bem como de qualquer lugar onde combatentes treinem, congreguem-se ou se escondam. O texto, solicitando às partes do conflito, é este:
(a) … remover das proximidades de objetivos militares a população civil, as pessoas civis e os bens de caráter civil que se encontrem sob seu controle;
(b) evitarão situar objetivos militares no interior ou nas proximidades de zonas densamente povoadas;
(c) tomarão todas as demais precauções necessárias para proteger contra os perigos resultantes de operações militares a população civil, as pessoas civis e os bens de caráter civil que se encontram sob seu controle. (1)
Até mesmo a UNRWA [Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados] sopesou este ponto ao denunciar em 17 de julho o “grupo ou grupos” que haviam escondido mísseis numa escola administrada pela ONU em Gaza.
O Hamas, enquanto governo de facto em Gaza, é o responsável pelos mísseis e outras armas escondidas em construções e áreas civis, e ele têm violado claramente todas as três prescrições mencionadas.
MITO #7: Israel está errado, pois não está lutando de igual para igual: ele possui defesas antimísseis e abrigos contra bombas, ao passo que os palestinos não os possuem.
BEN WEDEMAN, CORRESPONDENTE INTERNACIONAL SÊNIOR DA CNN: Está piorando enormemente. Já está ruim aqui em Gaza onde nós temos um massacre neste momento, Erin [âncora da CNN], com 113 mortos segundo as nossas fontes. Tenham em mente que, é óbvio, os palestinos não tem um sistema iron dome para interceptar os foguetes de Israel que caem, os civis não tem nenhum sistema de alerta de bombardeio que avise a população da vinda de ataques aéreos. Não há bunkers. Não há abrigos contra bombas, não há onde se esconder. (CNN, 11 de julho de 2014)
FATO: Por que razão o Hamas não construiu abrigos contra bombardeios para os civis em Gaza? Quem os impediu? O Hamas importou quantidades descomunais de cimento, porém desviou-o coercitivamente do setor civil e utilizou-o na construção de bunkers e túneis para os líderes e combatentes do Hamas, juntamente com posições ocultas de lançamento de mísseis e paióis subterrâneos repletos de armamentos inclusive mísseis de longo alcance.
De modo contrário, Israel exige desde o início dos anos 90 que todas as novas residências tenham uma sala de segurança reforçada, e a sua construção de abrigos anti-bombas (frequentemente rudimentares) nas comunidades próximas a Gaza ajudaram a blindar os civis israelenses dos ataques do Hamas, apesar do custo de mais de US$ 1 bilhão.
É irônico que Israel seja criticada por proteger com sucesso seus civis seguindo as regras das leis internacionais, enquanto o Hamas seja retratado como uma vítima por violar as mesmas leis internacionais.
MITO #8: Gaza é uma das áreas “mais densamente povoadas” no planeta.
Críticos afirmam que os bombardeios pesados de Israel em um dos territórios mais densamente povoados no mundo é, em si, o fator principal que coloca a vida de civis em risco. Sarit Michaeli do grupo de direitos humanos de Israel B'Teselem afirmou que, embora o uso de escudos humanos viole a lei humanitária internacional, “isto não dá a Israel a desculpa para também violar a lei humanitária internacional.” (AP via Politico em 12 de juho de 2014)
FATO: Gaza está longe de ser um dos territórios mais densamente povoados no mundo – inúmeros locais no planeta, alguns ricos e outros desesperadamente pobres, são mais densamente povoados do que Gaza. Apenas para citar alguns exemplos:
Região
|
Densidade Populacional (pessoas/mi²)
|
Gaza
|
8666
|
Distrito de Colúmbia
|
9176
|
Gibraltar
|
11990
|
Cingapura
|
17751
|
Hong Kong
|
17833
|
Mônaco
|
41608
|
Macau
|
71466
|
Cairo
|
82893
|
Calcutá
|
108005
|
Manila
|
113810
|
(Fonte – Statistical Abstract of the United States, 2004-2005, Tabela 18 e 1321; Demographia -- Population Density: Selected International Urban Areas and Components)
| |
MITO #9: Apesar da retirada de Israel de Gaza em 2005, Israel ainda está ocupando Gaza por meio dos controles das fronteiras do território, das águas costeiras, do espaço aéreo e energético.
Apesar da retirada israelense dos assentamentos e bases em 2005, Gaza continua ocupada de maneira concreta e através da lei internacional, suas fronteiras, águas costeiras, recursos, espaço aéreo e suprimento energético são controlados por Israel.
De modo que os palestinos de Gaza são um povo sob ocupação … Seumas Milne, The Guardian, 16 de julho de 2014
FATO: Em termos de fronteira terrestre com Gaza, naturalmente que Israel controla aquelas que são adjacentes a Gaza; a fronteira com o Egito em Rafah é controlada pelo Egito. Além disso, é cristalino segundo a lei internacional que Israel não ocupa Gaza. O embaixador Dore Gold escreveu num relatório detalhado sobre a questão:
O principal documento para a definição da existência de uma ocupação tem sido a IV Convenção de Genera de 1949 “Relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra”. O artigo 6 da IV Convenção de Genebra declara explicitamente que “a Potência ocupante ficará, enquanto durar o tempo de ocupação, obrigada a exercer as funções de governo do território em questão...” Se nenhum governo militar israelense está exercendo sua autoridade ou qualquer das “funções de governo” na Faixa de Gaza, então não há ocupação alguma. (Legal Acrobatics: The Palestinan Claim that Gaza is Still “Occupied” Even After Israel Withdraws. Embaixador Dore Gold. JCPA. 26 de agosto de 2005)
Contudo como seria se esquecêssemos disso e se considerássemos com seriedade a alegação de Saumas Milne de que Israel é uma potência de ocupação e que em sendo assim é a autoridade soberana legal em Gaza? Neste caso o corpo legal relevante seriam os Regulamentos de Haia, que no artigo concernente afirma:
Tendo a autoridade do poder legítimo passado, de fato, para o comando do ocupante, este deverá tomar todas as medidas em seu poder para restaurar, e assegurar, tanto quanto possível, a ordem e a segurança pública, enquanto respeita as leis em vigência no país a não ser que seja absolutamente impedido. (Artigo 43, Leis e Costumes da Guerra Terrestre (Haia IV); 18 de outubro de 1907) (4)
De acordo com este artigo a incursão israelense em Gaza seria, portanto, totalmente legal enquanto um exercício legítimo da responsabilidade de Israel de restaurar e assegurar a ordem e segurança pública em Gaza. Isto incluiria a remoção do Hamas, o qual, pela lógica de Seumas Milne, é uma autoridade ilegítima em Gaza. Segundo a lei internacional – e os Acordos de Oslo – o Hamas certamente não tem direito a estocar armamentos ou para atacar Israel, e devido a isso Israel está justificada na sua adoção de medidas para desarmar o Hamas e impedi-lo de aterrorizar a população de Israel e a população de Gaza. Esta é a lógica inescapável da posição assumida por Seumas Milne.
Notas:
1 – Redação segundo o portal do Palácio do Planalto. Para fins de comparação/complemento leia a redação em português de Portugal: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dih-prot-I-conv-genebra-12-08-1949.html
2 – Redação segundo: http://bit.ly/1okWDfy
3 – Vide nota 1.
4 – Tradução não oficial. Não foi possível encontrar o documento com sua redação oficial em português.
Tradução: Francis Lauer
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